Telefone: (62) 3503-1817 / 3503-1149 Email: contato@camaradeabadiadegoias.go.gov.br Fale Conosco

Carta de Serviço

CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO

No município, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, que no caso da cidade de Abadia de Goiás, por força da Constituição Federal, Estadual e da Lei Orgânica do Município, é composta de 09 vereadores eleitos dentre os cidadãos maiores de 18 anos e no exercício dos direitos políticos. O município emancipado em dezembro de 1995 teve a sua primeira legislatura iniciada em 1997, com a posse dos primeiros vereadores da municipalidade em 01 de janeiro de 1997.

De acordo com a Lei Federal nº 13.460/2017, que “dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública”, a Carta de Serviços aos Usuários de Serviços Públicos (Carta de Serviços ao Usuário) é um instrumento que tem como objetivo prestar aos cidadãos as seguintes informações:

  • Os serviços prestados pelo órgão ou entidade;
  • As formas de acesso a esses serviços;
  • Seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

As informações divulgadas através da Carta de Serviços devem ser claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, passar por atualizações periódicas, bem como ter divulgação permanente por meio de publicação em sítio eletrônico do órgão ou entidade na internet.

Seguindo as exigências legais, a Câmara Municipal de Abadia de Goiás instituiu sua Carta de Serviços ao Usuário, que se traduz como um instrumento de gestão promotor do caráter social e democrático do órgão, dando aos cidadãos acesso às informações sobre quais os serviços prestados pelo Poder Legislativo Municipal e as vias de se acessar tais serviços.

A Carta de Serviços ao Usuário é, portanto, uma maneira efetiva de estabelecer a ligação direta e garantir a participação do cidadão junto ao Poder Legislativo municipal e propiciar meios para a proteção e a defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos que lhes são oferecidos.

PRINCIPAIS ATIVIDADES/FUNÇÕES DO PODER LEGISLATIVO

O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal, que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Poder Executivo, de julgamento político administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.

ATENDIMENTO AO PÚBLICO

A Câmara Municipal de Abadia de Goiás atende ao público em sua sede, localizada na Avenida Francisco Paiva da Silva APM 01 Jardim Nova Abadia – Abadia de Goiás/GO.

Horário de Atendimento ao Público:

  • De segunda à sexta-feira, das 07h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00

As reuniões plenárias ordinárias acontecem todas as terças feiras às 15h00 dos dias úteis de cada mês, exceto nos meses de julho e janeiro.

Obs.: De acordo com feriados e eventos a data das sessões pode ser alterada.

Contato:

  • Telefone: (62) 3503-1817 e  ou (62) 3503-1149
  • E-mail: camarabadia@hotmail.com
  • camaradeabadiadegoias@gmail.com
  • ouvidoria@camaradeabadiadegoias.go.gov.br

OUVIDORIA

Por meio da Ouvidoria da Câmara Municipal é possível enviar manifestações acerca dos serviços prestados pela Câmara Municipal. Podendo apresentar elogio, sugestão, solicitação, reclamação e denúncia.

As manifestações poderão ser formalizadas diretamente com o Ouvidor Legislativo, de forma presencial (na sede da Câmara, situada na Avenida Francisco Paiva da Silva APM 01 Jardim Nova Abadia em Abadia de Goiás/GO; Pelos telefone (62) 3503-1817, (62) 3503-1149; ou pelo portal da Câmara (https://www.ouvidoria@camaradeabadiadegoias.go.gov.br Requisitos: Identificação mediante fornecimento dos seguintes dados – CPF/CNPJ, nome, e-mail e telefone.

Observação: a identificação não é obrigatória, porém facilita a resposta da Ouvidoria ao usuário. Caso o usuário opte em não fornecer seus dados de identificação, ele receberá um código para consultar andamento da sua manifestação.

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

O Serviço de Informação ao Cidadão (E-SIC) permite à população solicitar informações a respeito de diferentes assuntos de competência do Poder Legislativo Municipal.

Cabe ao e-SIC assegurar às pessoas, naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI). O Serviço de Informação ao Cidadão e-SIC, tem como finalidades:

  • I - atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;
  • II - informar sobre a tramitação de documentos;
  • III - receber e registrar pedidos de acesso à informação.

Requisitos:

Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação.

O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico (modelos em anexo), no sítio na internet e no SIC da Câmara Municipal.

O pedido de acesso à informação deverá conter:

  • I - nome do requerente;
  • II - número e documento de identificação válido;
  • III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida;
  • IV - endereço físico completo, contendo inclusive bairro e CEP, e/ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida e número de telefone, se possuir.

A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada eventual despesa do requerente com a reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.

O prazo de resposta (20 dias) será contado a partir da data de apresentação do pedido ao SIC.

PORTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABADIA DE GOIÁS

O Portal da Câmara Municipal de Abadia de Goiás (https://www.camaradeabadiadegoias.go.gov.br) na internet divulga uma série de informações institucionais e permite acesso a diferentes serviços:

  • - Localizados na aba superior da página: Vereadores quem são, Lei Orgânica do Município, Regimento Interno da Câmara Municipal, Legislações Municipais e outros.
  • No centro da página está localizado o Portal da Transparência. Transparência: Licitações e Contratos, Relatório de Gestão Fiscal, Duodécimo, Transferências Concedidas/Recebidas, Acesso à Informação, Portal da Transparência e Portal do Cidadão TCM, Legislações, estrutura, e-SIC dentre outros.

ACESSO E CONSULTA À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

A Câmara Municipal de Abadia de Goiás disponibiliza as Leis municipais, resoluções, estatutos e códigos municipais por meio do ícone Legislalção, os atos encontram-se disponíveis para consulta e impressão. Presencialmente, os atos normativos podem ser consultados no seu formato original, em versão impressa.

Como posso obter esse serviço: Para ter acesso ao serviço de Consulta à Legislação Municipal basta acessar o portal da Câmara Municipal de Abadia de Goiás (https://www.camaradeabadiadegoias.go.gov.br no link “Legislação Municipal.

SESSÕES

As Sessões são reuniões dos membros da Câmara para:

  • Posse dos eleitos e eleição da Mesa Diretora – Sessão de Instalação • Debater e votar proposições e matérias de interesse público – Sessões Ordinárias ou Extraordinárias e Sessões Solenes;
  • Realizar grandes comemorações – Sessões solenes.

A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, em Sessões Ordinárias, a partir do dia 15 de fevereiro de cada ano, todas as terças feiras de cada mês, exceto nos meses de julho e janeiro, quando ocorrem os recessos parlamentares (art. 29 da Lei Orgânica do Município.

Em Sessões Extraordinárias, sempre que for necessária a convocação, inclusive nos recessos parlamentares (art. 62 do Regimento Interno).

No entanto, a Sessão Legislativa de Instalação é realizada em 1º de janeiro, subsequente à eleição municipal, para a posse dos eleitos e eleição da Mesa Diretora, enquanto que as Sessões Legislativas Ordinárias ocorrem, semanalmente, nas terças-feiras e as Sessões Extraordinárias ocorrem em dias e horários diversos dos fixados para as Ordinárias (art. 62 §3º do Regimento Interno.

As Sessões Ordinárias e Extraordinárias seguem, com algumas diferenças entre elas, um roteiro previsto no Regimento Interno:

  • 1ª fase - abertura e instalação das sessões, com a verificação dos seus membros, leitura de trecho bíblico e aprovação da ata da sessão anterior;
  • 2º fase -  Expediente, com a leitura das matérias apresentadas, matérias da pauta, documentos recebidos, proposições e outros;
  • 3ª fase - Ordem do Dia, quando as matérias previamente organizadas em pauta são discutidas e deliberadas; e
  • 4ª fase - Explicações Pessoais, destinada a manifestação dos Vereadores sobre assuntos diversos.

Sessões Solenes, previstas no art. 63 e ss do Regimento Interno, quando as sessões solenes podem ser destinadas para: Posse e instalação de legislatura, solenidade cívicas e oficias ou para debates sobre outros assuntos relevantes, dispensadas as fases de Expediente, Ordem do Dia e Explicações Pessoais.

As sessões são, de maneira em geral, presenciais e abertas ao público.

A TRIBUNA POPULAR

De acordo com o art. 61 do Regimento Interno da Câmara Municipal, qualquer pessoa que seja eleitor no Município de Abadia de Goiás poderá participar da Tribuna Popular, desde que faça a sua inscrição no mínimo 02h30 antes do início da sessão junto à Secretaria Legislativa da Câmara Municipal. No ato de sua inscrição, o interessado em participar como orador na Tribuna Popular deverá apresentar documentos que comprovem ser eleitor no Município, e também mencionar o assunto sobre o qual pretende falar.

A inscrição será enviada à Mesa Diretora, que irá deliberar sobre a conveniência ou não de aceitar a participação do inscrito.

Se a inscrição for deferida pela Mesa Diretora, o inscrito terá o prazo de 10 (dez) minutos para fazer uso da palavra, prorrogáveis por mais 05 (cinco) minutos a pedido do orador. O orador poderá fazer críticas, reivindicações e sugestões, desde que apresentadas com ponderação, não sendo permitida, em hipótese nenhuma, o uso de palavras ofensivas à dignidade de instituições ou pessoas, e pronunciamentos que atentem contra os poderes constituídos e de seus representantes.

TRANSMISSÃO DAS SESSÕES PELA INTERNET

As Sessões da Câmara de Vereadores de Abadia de Goiás são transmitidas ao vivo, por meio do YouTube bem como ficam gravadas todas as sessões (câmara municipal de abadia de goiás). Elas também transmitidas e gravadas (pela rádio comunitária do Município – RADIO SOL FM )

CERTIDÕES E CÓPIAS

QUEM PODE SOLICITAR?

Qualquer pessoa pode solicitar à Câmara Municipal cópia ou emissão de certidão de vigência de determinado ato normativo publicado pelo Poder Legislativo Municipal.

COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?

Diretamente na Sede da Câmara Municipal (Avenida Francisco Paiva da Silva APM 01 Jardim Nova Abadia – Abadia de Goiás-GO), junto à Secretaria da Edilidade.

QUAL O PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO?

Até 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte) dias, conforme a Lei de Acesso à Informação.

ASSISTÊNCIA NO CASO DE DÚVIDAS OU DIFICULDADES

QUEM PODE CONTATAR A EDILIDADE?

Qualquer pessoa pode contatar a Câmara Municipal para dirimir dúvidas ou reportar erros e dificuldades com os sistemas da Câmara Municipal.

COMO POSSO SOLICITAR?

  • No portal da Câmara, “Ouvidoria” camaradeabadiadegoias.go.gov.br”, ou pelo e-mail: camaraabadiadegoias@gmail.com
  • Presencialmente (Avenida Francisco Paiva da Silva APM 01 Jardim Nova Abadia – Abadia de Goiás, ou via telefone: (62) 3503-1817 (62) 3503-1149

QUAL O PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO?

  • Até 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte) dias, conforme a Lei de Acesso à Informação.

AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS SUGESTÕES –  ELOGIOS e CRÍTICAS

COMO POSSO AVALIAR OS SERVIÇOS PRESTADOS?

A pesquisa de satisfação acerca dos serviços prestados pela Câmara pode ser realizada presencialmente ou on-line, acessando o site oficial da Câmara ou diretamente por meio do link a seguir: https://www.camaradeabadiadegoias.go.gov.br/ouvidoria